OPERADORAS DE TELEFONIA E A AUTO REGULAÇÃO


“As prestadoras de telecomunicações possuem compromisso com os mais elevados padrões de segurança da informação e privacidade de dados, monitorando constantemente seus sistemas e requisitos técnicos, operacionais, legais e regulatórios associados à gestão de dados.” Parece convincente? Não para a Promotora Joseane Suzart, do Ministério Público da Bahia. Ela ajuizou, na última terça-feira, ações contra Vivo, Claro, Oi e Tim por compartilhamento indevido de dados pessoais de usuários de serviços de telecomunicações.

Antes de você concluir se é um caso flagrante de “cabra cuidando da horta” ou se enquadraria melhor em “lobo protegendo o galinheiro”, cabe considerar a pergunta: “-Por que as quatro grandes da telefonia brasileira estariam cometendo esses abusos só na Bahia?” Possivelmente porque isso não está acontecendo só na Bahia. A prática deve estar correndo solta em outros estados, senão em todo o Brasil. E aí está o grande risco para o cidadão comum. Há tempo o país já tem mais linhas celulares do que habitantes. O que leva a crer que quase toda a população é cliente de uma dessas quatro grandes, com uma linha ou mais. O cadastro de clientes da telefonia móvel deve ser o mais completo e atualizado da população do país. E está dividido entre essas empresas. Juntas, teriam o controle de dados da população brasileira, mais precisos do que os da Receita Federal. A hipótese dessa articulação não parece tão remota.

As grandes operadoras – que agora são apenas três, com a virtual aquisição da Oi – têm demonstrado um compadrio assíduo. Elas formam juntas a Conexis, uma entidade representativa que fala em nome de todas. A propósito, a resposta assertiva do primeiro parágrafo foi divulgada pela Conexis, como resposta aos questionamentos sobre as ações na Bahia. Em se tratando de ilícitos, que não fazem parte de técnicas de gestão estudadas em livros, o esperado seria que cada uma tivesse um perfil de atuação. Mas a entidade representativa falou por todas em um único comunicado, como quem está se referindo a uma coisa só. Outra demonstração de fiel “amizade” se viu na compra da Oi. As três remanescentes – Vivo, Claro e Tim – fizeram uma proposta conjunta pela compra. E distribuíram as linhas da Oi entre si, de forma a tornar o número de clientes quase uniformemente divididos entre as três. Para o leilão do 5G atuaram em conjunto com a Anatel, desde a redação do edital até a publicação.

Essas três empresas estão passando a ter uma força estratégica dentro do país. Além do cadastro, é muito simples consultar meta dados e palavras chaves que mais aparecem nos celulares brasileiros. Se existem cláusulas rígidas nos contratos de concessão/autorização que elas assinaram com o governo, o Ministério Público da Bahia já pode apresentar um exemplo claro do respeito que essas empresas têm pelo documento.

De acordo com as ações judiciais o compartilhamento indevido estaria ocorrendo em favor de empresas de telemarketing. Mas também está servindo para golpes e fraudes contra usuários. No comunicado divulgado pela Conexis as teles estariam atuando contra as fraudes: “Como parte dos procedimentos de segurança das empresas, os setores de telecomunicações, financeiro, de internet, comércio e varejo lançaram, em 2020, a campanha #FiqueEsperto, com dicas e informações para a população sobre a importância de se adotar cuidados com a segurança dos dados pessoais.”

A promotora Joseane Suzart afirma que, por meio de procedimentos de investigação, conseguiu comprovar o compartilhamento indevido dos dados. A própria Anatel teria apresentado parte das informações que confirmam a ação delituosa por parte das operadoras. Os riscos que os usuários estão correndo, de se tornarem vítimas de golpes, pelo menos em parte, segundo a promotora são consequências de outros negócios das prestadoras. Sem contar o perrengue do telemarketing, que tem sido objeto de várias matérias na mídia sobre reclamações de usuários. Ou seja, as teles estariam alugando os ouvidos e o tempo dos seus usuários, para que empresas de publicidade direcionem os mais diversos apelos comerciais.

Há alguns anos as próprias empresas criaram um serviço gratuito, no qual o usuário pode optar por não receber nenhuma chamada de telemarketing ou cobrança. Era uma forma de demonstrar que são capazes de resolver, sem as sanções do poder público, as demandas de qualidade dos serviços. Ao burlarem agora as próprias salvaguardas que apresentaram como solução, demonstram evidente pouco caso com os clientes e órgãos reguladores. É importante lembrar que, atualmente, elas próprias estão elaborando as normas de auto regulação, com amplo apoio da Anatel, órgão regulador do setor.

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