A LEI, ORA A LEI...


Já ouviu falar em "lei que pega"? Então, é a lei que funciona. Todas as outras não funcionam, são simplesmente uma grande perda de tempo, de energia, dinheiro e, um grande teatro. Por exemplo, a lei que limita o tempo máximo de espera numa fila de banco. A cidade de São Paulo e muitas outras regulamentaram a questão, mas a lei "não pegou". Existe até hoje, mesmo assim tem agência bancária que não carimba o horário de atendimento, nem adianta pedir. Não tem mais prova de que um banco infringiu a lei. O tempo que se perde nas filas continua grande, todos os prejuízos que foram demonstrados quando aprovaram a lei, vão continuar na conta do cidadão. Tudo bem, é só uma lei, dirão.

Parece que ainda não compreendemos bem o que é a lei e para que serve. Numa visão de gestão a lei pode ser entendida como o encerramento de uma fase de decisão. Se aquilo ficou decidido assim, o passo seguinte é operacionalizar de acordo com a lei, para que aquela decisão se cumpra. Como acontece com as crianças. Pai e mãe decidem que o filho tem que ir para a escola e tirar boas notas. Nem sempre as coisas acontecem desse jeito, então os pais insistem, conversam, usam corretivos, para fazer valer a decisão. Lá no final vai surgir um adulto preparado para o trabalho e para uma vida autônoma, conforme o planejado.

Voltando ao mundo das leis de papel, o que a gente vê é um permanente desafio à decisão aprovada, até conseguir inviabiliza-la. Sem lei, sem decisão, "faz o que dá pra fazer", do jeito que quiser, quando quiser. Na prática, é o que deixa as ruas sujas, o trânsito travado, o ar poluído, o aedes aegypti evoluído. A senha para saber se a lei pegou é "quebra esse galho, depois eu dou um jeito."

CONSTRUIR UMA NOVA PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO


A lei e as várias outras normas sobre a TV digital no Brasil ainda não pegaram. E nada indica que isso vai acontecer. Mais diretamente, a questão é a criação de uma nova plataforma de comunicação de massa, que pode ser chamada de Ginga C. Para que esta plataforma exista - seria a primeira no mundo - é necessário que os conversores digitais (set-top boxes) estejam equipados com o software Ginga C e tenham capacidades maiores de processamento e armazenamento. A grande vantagem é que a tal plataforma seria integrada pelo sinal de TV aberta digital, que está sendo implantado em todo o Brasil. Não depende nem de Internet, embora possa circular também na Rede.

O que o Ginga C permite num aparelho de TV é algo que a grande maioria dos cidadãos, a partir da classe média-baixa já tem nos micros e até em celulares. Mas abaixo da classe média-baixa existe vida inteligente. E, para eles, essa plataforma seria de extrema utilidade, até mesmo para inclusão digital. Todo o conteúdo para que isso aconteça já está pronto e testado, se chama "Brasil 4D". Muito mais ainda pode ser feito. Por isso, há cerca de um ano, representantes de todos os setores envolvidos se reuniram com o Governo Federal e decidiram que o Ginga C seria distribuído para todos os cadastrados no Programa Bolsa Família, quase 14 milhões de famílias. Fizeram contas, concordaram, decidiram, assinaram. Mas parece que não vai pegar.

UM DIA, QUEM SABE


O sinal analógico de TV aberta foi totalmente desligado na cidade de Rio Verde, em Goiás, com pouco mais de 200 mil habitantes. Teve atraso, aconteceu há pouco mais de um mês, uma primeira experiência do que deve ocorrer em todas as cidades brasileiras. A norma era para trocar o sinal em todo o Brasil até 2018, mas já passou para 2023. Até 2018, não vai ser mais no Brasil todo, só nos 1.400 municípios mais populosos (no total são 5.570 mil municípios brasileiros). Isso significa que as famílias carentes de mais de 4 mil cidades não vão receber o Ginga C. Para compensar, nas cidades onde vai ficar só o sinal digital, vão distribuir conversores também para as famílias atendidas em outros programas sociais, que fazem parte do chamado Cadastro Único. Mas, neste caso, vai um conversorzinho "meia boca", não precisa de Ginga C.

A mudança de sinal em Rio Verde está sendo considerada um sucesso. Não houve reclamações, segundo a EAD, uma entidade criada para a implantação do sinal digital. O pessoal do Cadastro Único nem está procurando pelo conversor (pudera, tão simples, nem vale a pena ir buscar). E agora começam a questionar se alguém deve ganhar o Ginga C. Vão fazer uma pesquisa para saber se o povão está usando a nova plataforma. Ora, uma plataforma de comunicação precisa de um tempo para desenvolver um hábito de uso. E até agora ninguém viu divulgação oficial desse novo recurso. Quem planta uma semente de milho hoje, não pode voltar amanhã para buscar espigas.

Outro fato curioso é a mobilização de emissoras que não querem comprometer a audiência. Ficam brigando para manter o sinal analógico, até que o último telespectador resolva instalar o conversor ou comprar uma TV nova. Mas, a divulgação da data em que o sinal analógico vai ser desligado, das mudanças nos receptores para o sinal digital, eles querem cobrar. E esperam que os conversores distribuídos sejam os mais simples, para sobrar dinheiro para a EAD investir nesses anúncios. Ora, a experiência em Rio Verde mostrou que todas as desgraças previstas eram apenas parte da pressão. Vamos ver se, pelo menos o que sobrou da lei, vai ser cumprido. Seria uma esperança de que estaríamos mais perto do dia em que leis e decisões passarão a ser cumpridas no nosso Brasil.

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