sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020

A LEI E OS LADOS




Ele é o maior garoto propaganda da empresa Huawei e da tecnologia chinesa. Ele é Donald Trump. Desde que insistiu em demonizar a fabricante asiática de sistemas e equipamentos de telecomunicações, o mundo inteiro começou a se perguntar por que Trump estava tão assustado. E o mundo inteiro teve como resposta o fato de que a Huawei tem a melhor tecnologia 5G e que os Estados Unidos não têm uma tecnologia competitiva para um mercado tão estratégico. Fica ainda a impressão de que os americanos seriam tão vulneráveis a ponto de vir a público para pedir ajuda ao enfrentar um concorrente.

Durante a semana o presidente do Twitter, ou melhor, o presidente dos Estados Unidos, lançou mais uma acusação contra a Huawei. Nada de novo, a mesma conversa de espionagem e roubo de patentes. A empresa está judicializando todas as acusações, o que significa que côrtes americanas terão de se pronunciar. Possivelmente, não terão como confirmar o que o presidente está dizendo. Tudo isso acontece algumas semanas após um acordo que deveria ter posto fim à guerra comercial envolvendo as duas potências.

Nas primeiras acusações, há alguns anos, o berreiro de Trump pode ter prejudicado a fabricante. Nas seguintes, a falta de demonstração foi se tornando um fator favorável aos chineses. Os trabalhadores americanos, que enxergam os chineses como devoradores de empregos, talvez ainda não tenham percebido o efeito inverso dos rompantes presidenciais. E, possivelmente, Trump conta com essa falha até as eleições do próximo mês de novembro.

É preocupante observar como a sociedade está desvalorizando as leis civis nesses tempos. O mandatário da nação-símbolo da democracia não parece medir os riscos comerciais, no médio prazo, do não cumprimento da lei, e considera apenas as vantagens pessoais no curto prazo.

Essa onda de relativizar tudo à nossa volta tem vários sinais de estar relacionada com o avanço tecnológico. É a tecnologia que altera todo o ambiente à nossa volta, bastando para isso que ela seja bem comprada pela sociedade. Então a aula da faculdade acontece online, dentro de casa, a carteira de motorista vai para o celular, a reunião da empresa é por teleconferência. O mundo fica tão diferente que as leis civis vão perdendo função. Porém, se objetivo é viver numa democracia, é importante respeitar a lei ou altera-la. Um caso acontecido na semana passada, aqui no Brasil, é bem característico dessa falta de paciência com a demora no processo legislativo. Para quem vive na velocidade dos algoritmos, o tempo voa.

A Anatel liberou a fusão da operadora AT&T, que controla a Sky, com a programadora Time Warner. Dos três conselheiros que votaram na decisão, só um foi contra. Justamente Leonardo Euler, que acumula a função de presidente da agência. Euler considera que a lei dos Serviços de Acesso Condicionado (SeAC) proíbe operadoras de atuarem como programadoras. É a chamada “propriedade cruzada”, que pode prejudicar a concorrência e o consumidor.

Quem faz coro ao discurso de Euler é o senador Vanderlan Cardoso, de Goiás, que é presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da casa. Cardoso apresentou um projeto de lei, que tramita no Senado, revogando alguns artigos da Lei do SeAC. Uma das mudanças é justamente o fim da proibição da propriedade cruzada que, uma vez aprovada, tornaria totalmente legal a tal negociação de fusão, sem riscos de judicialização ou outros questionamentos. A medida açodada, que não agrada aos radiodifusores, aconteceu praticamente no mesmo tempo em que a Anatel classificou, como Serviço de Valor Adicionado (SVA), a entrega, pela Internet, de canais lineares. Essa sim, apareceu como um agrado aos radiodifusores, que se veem livres para exibir seus canais pela rede.

O que agrava o descumprimento da lei, no caso da autorização da fusão, é que o caminho institucional para resolver esse caso já está quase totalmente pavimentado. Há um projeto de lei alterando justamente os artigos que atrapalham o negócio. Mas pareceu mais fácil passar por cima da lei do que esperar algum tempo para muda-la. A Claro, controladora da Net, é a empresa que mais se sente prejudicada nesse caso. Ao mesmo tempo em que se vê impedida de trazer para o Brasil suas empresas de programação, e até de produção, sofre a concorrência assimétrica dos canais lineares pela Internet.

As leis da natureza são irrevogáveis e ao homem cabe cumpri-las. As leis civis foram adotadas pela sociedade humana como uma forma de facilitar a nossa convivência. As transformações tecnológicas, frutos da melhor compreensão das leis naturais, podem muito bem ser implementadas com adaptações das leis civis. A recusa por esperar o tempo certo das adaptações legislativas coloca em questão todo o “contrato social” tácito que assegura nossas condições de convivência. Essa pressa pode sair muito mais cara para toda a nação.


sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020

LEIS QUE INTOXICAM A TECNOLOGIA




Um caso típico em que menos é mais. No fechamento de 2019 o conjunto de provedores de pequeno porte (PPPs) somou 9,9 milhões de acessos, contra 9,6 milhões da Claro, a maior operadora individual. A Claro faz parte das quatro grandes provedoras do país – com Vivo, Oi e Tim – no Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), como é tratado oficialmente o mercado de banda larga.

O crescimento dos PPPs vem avançando sobre os clientes das grandes provedoras há alguns anos e essa “liderança” já era aguardada. Os motivos são óbvios: os pequenos provedores têm custos muito menores, já operam com fibras ópticas, a melhor tecnologia para acesso a Internet; oferecem serviços da mais alta qualidade, muitas vezes com suporte 24 x 7 e o preço é mais em conta. É o exemplo concreto do, até então, utópico “bom e barato”. Com tantas vantagens, os PPPs atuam diretamente nas melhores áreas, ou seja, locais que concentram várias empresas com alta demanda no fluxo de dados. Pequenos provedores também procuram grandes condomínios residenciais, onde a demanda é compensadora e a infraestrutura fica mais racionalizada.

Por isso, nos melhores bairros residenciais, onde há muitas casas grandes, é bem mais difícil contar com as vantagens dos PPPs. A rede de fibras ópticas, que é a principal parte da infraestrutura, é cara para ser estendida por longas distâncias para atender regiões onde o número de usuários/área é reduzido.

Esse efeito do avanço tecnológico, que possibilita uma certa dispersão do capital, vem sendo observado há algumas décadas. Houve o tempo em que a impressão de cartões de visita, ou papel timbrado de empresas, dependia de serviços gráficos especializados. Coisas que hoje podem ser produzidas na impressora da sua casa. Se precisar de um padrão de qualidade muito melhor, numa esquina qualquer tem gráfica rápida, que dá conta do serviço do dia para a noite. Esse é apenas um entre vários exemplos conhecidos.

Outra solução tecnológica que volta a crescer no Brasil é o MVNO, as operadoras móveis virtuais. São pequenas empresas que compram frações da capacidade ociosa das grandes operadoras e revendem no varejo da telefonia móvel. Com custos bem menores, sem despesas com publicidade ou com outras rubricas comerciais, o serviço é revendido por preços vantajosos em nichos específicos. A Fluke oferece telefonia móvel para o público universitário, a Dry opera o mesmo serviço para vários clubes de futebol. O segundo maior operador virtual de telefonia móvel é o J Safra Telecom, que conecta máquinas de POS do Banco Safra e cresceu 20 vezes no ano passado. A NTL está chegando para operar aplicações de IoT e muitos outros segmentos tendem a contar com o MVNO, que também se encaixa no esquema “bom e barato”. No momento, a liderança nesse mercado no Brasil está nas mãos da Datora, operadora virtual que cresceu 34% no ano passado e atingiu 533 mil clientes. Ainda distante do que se viu com a operadora da Porto Seguro há alguns anos, que precisou sair do negócio após mudanças na regulamentação das MVNOs.

Aí permanece um dos mais sérios desafios nacionais para a expansão eficiente de novos serviços tecnológicos. A regulamentação acaba onerando, às vezes até inviabilizando, determinadas empresas ou setores inteiros do mercado. Um caso presente é a TV a cabo, uma indústria que já está sofrendo por conta de uma certa obsolescência e que, no Brasil, vê a situação agravada pela legislação totalmente assimétrica. Em 2019 teve uma retração em torno de 10%, a maior queda anual em toda a história desse serviço no Brasil.

Somos a maior audiência da TV aberta no mundo e, talvez por isso, a TV por assinatura foi encaixada numa regulamentação rigorosa, que prevê várias obrigações para as operadoras desse serviço. Em princípio o negócio cresceu e prosperou, embora a qualidade do atendimento e do conteúdo tenham decepcionado um pouco. Milhares e milhares de empregos foram criados, a produção nacional ganhou espaço e verbas. Até que chegou a concorrência dos serviços OTT, como o Netflix. Se considerar apenas o mercado de uso do televisor fora da TV aberta, canais por assinatura e OTTs são concorrentes frontais. Mas esses últimos recolhem bem menos impostos, não precisam manter serviços de suporte e outras obrigações impostas às TVs por assinatura.

A serem mantidas essas condições, os empregos e recolhimentos das TVs por assinatura podem praticamente sumir do Brasil. Projetos regulatórios tramitam pelo Congresso sem conseguir consenso. Certo rigor pressiona esses serviços, enquanto a pirataria corre solta, um crime que muito prejudica o negócio. Além da fúria tributária, o estado se envolve no sonho de uma legislação ideal, “modelo para o mundo todo”. Ainda que se chegue a essa perfeição legislativa, em pouco tempo uma nova tecnologia logo aparece e muda tudo.

Talvez o ideal seja adotar, também na regulamentação, o paradigma do “menos é mais”. A Lei do Consumidor e os parâmetros técnicos de operação parecem ser suficientes para que serviços de qualidade cheguem aos cidadãos. Desde que sejam honestamente fiscalizados.