A VENDA DA OI MÓVEL E A VENDA NOS OLHOS


“Espera o Brasil que todos cumprais com o vosso dever”. Esse era o primeiro verso do Hino Nacional Brasileiro. Fazia parte de uma introdução que hoje é apenas instrumental. No período militar mais recente usaram muito a frase porém, numa versão equivalente, mais esclarecedora: “O Brasil espera que cada um cumpra com o seu dever.” A falta que faz esse verso ficou evidente num dos momentos mais importantes da conturbada venda da Oi Móvel para suas 3 ex-concorrentes, Tim, Claro e Vivo.


O CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica, órgão que preserva a concorrência para evitar a concentração de mercado, aprovou a venda nesta semana. A corte estava dividida a ponto de a decisão exigir o voto de desempate do presidente do conselho. O relator da matéria, ministro Luís Braido, votou contra a aprovação do negócio, por entender que “... a operação traz níveis de concentração (do mercado) muito significativos...”. O contra argumento apresentado pelas compradoras foi de que, se a venda da Oi não fosse aprovada, a empresa iria à falência. O relator veio com a óbvia resposta que tantos querem calar: “-Não é papel do Cade cuidar de credor, mas da concorrência e do consumidor”. É exatamente o verso perdido do Hino Nacional.


Autoridades dos mais diversos setores se manifestam reiteradamente com base em argumentos que não dizem respeito às respectivas funções. Uma saga pretensamente salvacionista que só tende a agravar problemas. A atitude do juiz Fernando Viana, da Vara Empresarial do Rio de Janeiro, responsável pelo processo de recuperação judicial da Oi, foi bem diferente do que se espera do “distanciamento” típico do Judiciário. Ele participou de reunião, junto com a Anatel, para dizer aos ministros do CADE que eventual negativa na venda da Oi Móvel seria a falência de toda a empresa (Oi Móvel e outras unidades do grupo).


Estava tudo fora do lugar. As três grandes operadoras argumentavam que a venda da Oi Móvel vai aumentar a concorrência entre elas. Soa, então, a pergunta : “-Por que estariam as empresas lutando tanto para acirrar as causas de concorrência entre elas?” A Anatel, órgão regulador, demonstrava muita preocupação com os 39 mil empregados da Oi que iriam para a rua. Será que as 3 sucessoras não vão demitir ninguém? Os argumentos chegaram ao absurdo de supor “... o risco dos serviços de telecomunicações pararem ...”, segundo o site Tele.Síntese, citando uma fonte anônima da Anatel. Outro blefe pueril que teria circulado na reunião da terça-feira, véspera da decisão, foi a iminente desistência das compradoras em continuar com o negócio. Como se a compra fosse um gesto de benevolência da parte das operadoras.


Na quarta-feira, no plenário, o relator do processo, Luís Braido, foi explícito ao trocar o risco de falência da Oi por “falácia”. O site Convergência Digital destacou que o relator citou investimentos de R$ 6 bilhões/ano que a Oi tem conseguido realizar, e ainda gera retorno aos acionistas, paga credores. Braido só não trouxe mais detalhes porque, para ele, isso não deve orientar a análise concorrencial. Em seu voto como relator não deixou dúvidas ao dizer que “... é uma operação que traz níveis de concentração muito significativos, níveis que não têm sido aceitos em outros mercados por este tribunal, ... O mercado não pode ter 95% do espectro concentrado em três operadoras. Fecha o mercado se aprovar esta operação como está.”


Essas afirmações categóricas não tiveram resposta. Foram simplesmente comparadas com eventuais prejuízos de credores, dos clientes da Oi Móvel, da perda de empregos e outros argumentos que não dizem respeito à atuação do CADE, e nem foram demonstrados tecnicamente.


Neste cenário a venda da Oi Móvel foi aprovada com um ACC – Acordo em Controle de Concentração, prevendo medidas que “compensariam” a concentração. As tais medidas já tinham sido consideradas insuficientes por Waldir Alvez, representante do Ministério Público Federal no CADE. Ele disse que o consórcio formado para compra da Oi é ilegal. Um inquérito foi aberto para apurar a formação de consórcio ou cartel, que as três operadoras negam. Mais um tropeço nesse extenso percurso de venda da Oi Móvel. É que a decisão da própria Anatel sobre a venda só terá valor legal daqui a dois meses, por um erro formal no processo. As reuniões, ocorridas em janeiro, foram presididas por um conselheiro que não tinha essa prerrogativa. O remendo que estão tentando improvisar pode ser questionado na justiça.


O que nunca foi explicado e ninguém se preocupa em tirar a limpo é por que a Oi chegou à situação de recuperação judicial. Por que um negócio tão rentável fracassou? Por que os órgãos oficiais não agiram a tempo? Para deputados e senadores, está tudo bem?? É um questionamento que se impõe à todo o arcabouço das privatizações, ainda necessárias ao país. A Oi Móvel está vindo razoavelmente limpa e barata para as 3 rivais. Como se tudo tivesse acontecido para chegar a essa solução. Só falta a falência cair sobre o que vai restar da Oi, trazendo mais prejuízos para os credores e para o erário.


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