O POLÊMICO EDITAL DO LEILÃO 5G


“Muitas vezes a documentação chega ao tribunal e são solicitados elementos adicionais e, a cada oficio, o prazo volta à estaca zero.” Essa é uma denúncia consistente. O expediente adotado pelo TCU – Tribunal de Contas da União não contribui para a agilidade nos projetos de investimentos relacionados ao Governo Federal. O especialista que denuncia o problema demonstrou tanta preocupação que emendou uma sugestão muito simples: “-Devemos pensar em um checklist para evitar a solicitação a conta gotas.” O curioso é que o “especialista” que fez a denúncia e sugeriu a solução é o Vice-presidente e Corregedor do próprio TCU, Ministro Bruno Dantas.


Ele tem uma justificativa para citar o problema só agora: “-Estamos diante de um caso que é do maior interesse do país que seu desfecho ocorra rapidamente”. Será que ele se traiu novamente? Justo na última palavra? Sem dúvida, todos os envolvidos com o “caso” estão se empenhando para que o desfecho ocorra “rapidamente”. No entanto, o papel do TCU é garantir que, além de rapidamente, o desfecho ocorra dentro da lei e com a máxima garantia dos legítimos interesses da União.


O “caso” em questão é o leilão do 5G. Ou, mais tecnicamente, o leilão das faixas de frequência para a comunicação em 5G. O Ministério das Comunicações preparou o edital que define todos os detalhes de como deve acontecer o leilão. Mas a área técnica do TCU encontrou problemas na forma como está sendo proposto. O relatório final sobre o edital vai a plenário para votação do colegiado no dia 18 de agosto. A pressa não parece ser exatamente do país. Na verdade a pressão vem do Ministro das Comunicações, Fábio Faria, que quer o 5G funcionando em todas as capitais brasileiras até meados de 2022. A data lembra alguma coisa? Talvez nenhuma, além das eleições para presidente, governadores e casas legislativas estaduais e federais.


A situação, mais do que o interesse político do momento, chama a atenção pelo poder que se concentra entre as três grandes operadoras de telefonia móvel do país. Elas têm o total domínio de um sistema com o maior banco de dados da população brasileira. Onde, além de nome e endereço, constam os canais da comunicação mais direta com as pessoas. Sem contar o fluxo de dinheiro.


O valor apurado das faixas de frequência que vão a leilão é de R$ 50 bilhões. Ao invés de ficar com todo esse dinheiro o Governo resolveu destinar quase 80% disso a investimentos nas telecomunicações. Detalhe: os investimentos vão ser feitos pelas próprias vencedoras do leilão. Um tento que dificilmente vai escapar das três grandes, já razoavelmente cartelizadas. Foi disso que a área técnica do TCU reclamou.


De fato, as condições do edital são bastante atrativas para quem estiver concorrendo. Desses R$ 50 bilhões que as vencedoras pagarem como lances, R$ 30 bilhões voltam para elas investirem em “compromissos e abrangência”. Quer dizer, investimentos que terão de fazer em áreas remotas ou muito isoladas, cujo retorno é baixo, o interesse econômico é reduzido. Quem será que fez esses cálculos? Possivelmente foram as próprias operadoras.


Esse valor fica bem exagerado se for tomada uma outra referência. No ano passado a UIT – União Internacional de Telecomunicações divulgou um relatório chamado “Conectando a Humanidade - Avaliando as necessidades de investimento para conectar a humanidade à Internet até 2030”. O trabalho contou com apoio do G-20 e apurou que os investimentos em infraestrutura para todas as américas – não apenas para o Brasil – seriam da ordem de US$ 20 bilhões, ou menos de R$ 110 bilhões. Considerando todas as américas espera-se que os maiores investimentos devam ser feitos nos países andinos, na América Central e mesmo no México. Será que, desse total, o Brasil precisaria de 30%? E só para o 5G?


Não para por aí. O edital prevê que as teles também vão usar R$ 2,5 bilhões para implantação de mais dois projetos. Um deles é a construção de uma rede de telefonia privativa para o Governo Federal. O outro é para conectar a Região Norte com fibra óptica, por meio de cabos submersos em rios da Amazônia. O Exército já fez uma experiência num pequeno trecho de rio, mas os resultados foram desanimadores. As águas são muito agitadas, provocam danos nos cabos. Na época de pouca chuva, quando as águas baixam, houve casos de ataques aos cabos por parte de comunidades. Sem entenderem a utilidade daquilo, muitos usaram as fibras como enfeites para suas casas.


Vale lembrar que, em outra medida mais antiga, aprovada pelo Congresso, os bens reversíveis da telefonia fixa também estão sendo entregues às atuais concessionárias (as grandes operadoras, menos a Tim). O valor desses bens deve ser revertido em investimentos para expansão das telecomunicações no Brasil. A estimativa é de que somem R$ 130 bilhões. E pensar que a privatização foi feita justamente para que empresas privadas investissem nas telecomunicações, não mais o governo.

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